28/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001477-77.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alex Gindro Rodrigues da Silva - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados condenar a parte requerida em obrigação de fazer consistente em realizar a exclusão, da base de cálculo do imposto de renda da parte autora, das parcelas auxílio transporte, apostilando-se.

Outrossim, condeno a parte requerida a repetir os descontos de imposto de renda realizados sobre tais verbas, em valor a ser obtido mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Em se tratando de relação de natureza jurídica tributária, os valores deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data dos descontos, acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, equivalentes aos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ou seja, a taxa SELIC, tudo nos termos do julgamento definitivo do Tema 810, do Supremo Tribunal Federal.

Ressalva-se que, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir tão somente a SELIC como única baliza de incidência de correção monetária e compensação de mora dos débitos verificados a partir de sua vigência.

Por fim, extingo o processo com solução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei n.º12.153/2009.

Defiro a retirada de documentos eventualmente depositados em cartório pelas partes, advertidas do prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a respectiva retirada, diante da previsão de inutilização, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno e encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados.

P.I. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
27/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:25

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
06/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 21:30

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:28

Expedição de Mandado.
25/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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