15/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/08/2025 15:41

Prazo
21/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:21

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2106649-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonia Idêi Esteves Rodrigues - Agravante: Câmara Sociedade de Advogados - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. - Interessado: Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plasticas Ltda - VOTO Nº 35174b(JV) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2106649-81.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO APELANTES: ANTÔNIA IDÊI RODRIGUES e CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão de fl.315 dos autos principais, que, na ação da ação de rito comum (complementação de benefício ferroviário), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANTÔNIA IDÊI ESTEVES RODRIGUES e CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que determinou a devolução de 100% do montante depositado a favor da autora ao DEPRE, por entender que a prioridade não beneficia a cessionário.

Os agravantes foram instados a juntar as principais peças do cumprimento de sentença (decisões de fls.44/45 e 98/99), o que foi feito a fls.51/52 e 106/202 destes autos, considerando a inacessibilidade do sistema de visualização dos autos principais.

No entanto, os agravantes apontam como decisão agravada aquela proferida a fl. 315, na qual determinou a devolução de 100% do montante depositado a favor da autora ao DEPRE, por considerar que a prioridade não beneficia a cessionária (fl. 08 destes autos).

Ocorre que a decisão apontada como agravada aos presentes autos refere-se à decisão do DEPRE 2 proferida pelo Desembargador Afonso Faro Júnior e não se relaciona com a decisão de fl.315 mencionada a fl.08 do presente recurso, que, segundo a inicial foi prolatada pelo julgador de primeiro grau.

Nesse contexto, foi determinado que os agravantes promovessem a juntada da decisão agravada mencionada na fl.08 deste recurso, com urgência, sob pena de não conhecimento do presente agravo de instrumento.

Na mesma decisão, considerando que o presente recurso também versa sobre saldo de 30% reservado a título de honorários advocatícios, foi determinado que os causídicos que também figuram como agravantes, promovessem o recolhimento das custas de preparo relativas ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 99, §5º, do Código de Processo Civil, eis que a gratuidade da justiça foi concedida somente à autora e não se estende aos advogados que patrocinam seus interesses (decisão de fls. 207/208).

Observa-se que a publicação da referida decisão ocorreu aos 04.08.2025 (fls.211/212) e a certidão de fl.213, subscrita em 13.08.2025, menciona que decorreu o prazo sem manifestação do interessado.

No entanto, verifica-se que a referida certidão se encontra equívoca, eis que não decorreu o prazo para apresentação de eventual agravo interno contra a mencionada decisão, inclusive porque se passaram apenas cinco dias da publicação da decisão.

Atente a d.

Secretária Judiciária aos referidos prazos processuais de forma a evitar o encaminhamento dos autos à conclusão de forma desnecessária, inclusive com nulidade de eventual acórdão que deixa de conhecer do recurso, embasado em certidão que não respeitou o prazo processual correto.

Dessa forma, torno sem efeito a certidão de fl.213 e determino que se aguarde em Cartório o decurso de prazo da referida decisão.

Int.

São Paulo, 18 de agosto de 2025.

OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP) - Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) (Procurador) - Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) (Procurador) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - 1º andar
18/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/08/2025 16:52

Despacho
13/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:26

Prazo
04/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 16:57

Despacho
24/07/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:08

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 17:46

Prazo
26/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:43

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 16:46

Despacho
06/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:38

Prazo
14/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:31

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 17:05

Despacho
05/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
26/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:38

Prazo Intimação - 30 Dias
15/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 15:44

Despacho
10/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:02

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:56

Distribuído por competência exclusiva
09/04/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/04/2025 15:29

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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