26/08/2025 12:50

Prazo
26/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016902-88.2021.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Aparecido Ramalho da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO.

AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E CONDENAR O RÉU EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.

PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES E PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS QUE COMPROVOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FOI FEITA DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO - APLICAÇÃO DA SÚMULA.

Nº 479 DO C.

STJ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL QUE NO PRESENTE CASO É "IN RE IPSA", ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA OBJETO DE DESCONTO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO FRAUDE QUE VEIO A SER CONSTATADA SOMENTE POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO - FRAUDE QUE NÃO ERA MANIFESTA - HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC) AUTOR QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO NA INICIAL - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTOR QUE DEPOSITOU EM JUÍZO QUANTIA INFERIOR À CREDITADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, DEVENDO SER COMPENSADOS DA CONDENAÇÃO O VALOR DESCONTADOS DAS PARCELAS RELATIVAS AO DEPÓSITO INFERIOR, ASSIM COMO DEVOLVIDOS, DE FORMA SIMPLES, EVENTUAIS DESCONTOS NO CURSO DO PROCESSO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

R.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - 3º andar
25/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 21:00

Acórdão registrado
24/08/2025 20:44

Julgado virtualmente
21/08/2025 18:04

Julgamento Virtual Iniciado
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
28/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2024 12:56

Processo Cadastrado
25/06/2024 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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