25/08/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Trânsito em Julgado às partes
22/08/2025 10:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031347-52.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marisangela Lourenço Pechim - Banco Pan S.A -

Vistos.

HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer.

Arquive-se com baixa definitiva.

Em havendo descumprimento do acordo, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença por meio digital, nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG nº 438/2016, por meio do sistema de "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau", através do Portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível.

Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o art. 523, § 1º, do CPC.

Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se o presente feito e tornem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II).

Publique-se e intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/07/2025 07:07

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:42

Autos no Prazo
18/04/2024 23:20

Suspensão do Prazo
01/03/2024 10:27

Autos no Prazo
16/11/2023 09:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
07/11/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 06:14

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:24

Conclusos para despacho
12/10/2023 05:31

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 04:14

Suspensão do Prazo
02/08/2023 13:39

Expedição de Carta.
07/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 13:40

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005176-41.2023.8.26.0032

Em Segredo de Justica

Advogado: Gabriel Stevanato Hisatsugu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 1005176-41.2023.8.26.0032

Em Segredo de Justica

Advogado: Gabriel Stevanato Hisatsugu

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1018756-18.2025.8.26.0405

Florisia Alves da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Eric Algarves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0001142-75.2013.8.26.0360

Dulcelene Aparecida Feliciano Martins

Jose Pedro Amador

Advogado: Daniel Carlos Luca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2013 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0001497-25.2023.8.26.0590

Raizen Combustiveis S.A.

Prata Servicos Automotivos LTDA

Advogado: Bruno Lopes Apude

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2011 14:13

Exibir Processo