09/09/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:22

Juntada de Mandado
05/09/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:48

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:03

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:03

Expedição de Ofício.
03/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500172-39.2021.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - LUIZ ANTONIO DA SILVA -

Vistos. 1 - Fls. 206/207: Trata-se de pedido do Ministério Público pela conversão da prisão temporária de LUIZ ANTONIO DA SILVA em preventiva.

A representação da autoridade policial e o pleito do Ministério Público comportam deferimento.

A prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão devidamente consubstanciados nos autos do inquérito policial, tanto que a denúncia já foi recebida.

O crime imputado ao réu, homicídio qualificado, é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Os fundamentos para a custódia cautelar, previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal, estão igualmente presentes.

A garantia da ordem pública resta ameaçada não apenas pela gravidade concreta do delito, supostamente praticado com emprego de meio cruel e por motivo fútil, mas também pelos antecedentes criminais do réu, que já foi condenado anteriormente, com extensa ficha criminal (fls. 173/186).

De forma ainda mais contundente, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal é manifesta, uma vez que, após a prática do crime em 30 de maio de 2021 e a decretação da prisão temporária, o acusado permaneceu foragido por cerca de quatro anos, tendo sido capturado somente em 31 de agosto de 2025.

Tal conduta evasiva demonstra claramente a sua intenção de se furtar à responsabilidade por seus atos, representando um risco concreto e atual à aplicação da lei penal.

Diante do exposto, CONVERTO a prisão temporária de LUIZ ANTONIO DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA.

Expeça-se o necessário. 2 - Fls. 196/197: Passo à análise dos pleitos defensivos.

DEFIRO o pedido para que o perito subscritor do laudo pericial seja oficiado para que preste os esclarecimentos solicitados pela defesa.

Expeça-se o necessário, comunicando-se à Delegacia.

Quanto ao pleito para juntada de folhas de antecedentes e certidões criminais da vítima, não comporta deferimento, por ausência de amparo legal que justifique a informação sobre a vida pregressa da vítima, nos termos dos artigos 400-A e 474-A do CPP, já que deve ser respeitada a dignidade da vítima, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos ou que ofendam a dignidade da vítima.

Em sentido próximo: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (motivo torpe, meio cruel e dissimulação) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - Indeferimento do pedido da defesa no sentido de serem entranhadas aos autos folha de antecedentes e certidões atualizadas das vítimas - Alegação de cerceamento de defesa, afronta ao devido processo legal e plenitude de defesa - Não ocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22204958120228260000 SP 2220495-81.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 20/10/2022, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/10/2022) 3 - Dê-se ciência ao Ministério Público sobre a resposta à acusação e os documentos que a acompanham.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP)
02/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:36

Apensado ao processo
01/09/2025 11:34

Juntada de Mandado
01/09/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:12

Juntada de Ofício
26/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 16:10

Juntada de Mandado
18/02/2025 12:54

Expedição de Ofício.
18/02/2025 11:02

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 17:16

Recebida a denúncia
17/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:17

Evoluída a classe de 279 para 282
30/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Denúncia
26/10/2024 06:38

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 18:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:32

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
13/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.
28/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 12:25

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 15:14

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:37

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 20:02

Expedição de Certidão.
02/02/2023 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 10:18

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 10:10

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 08:59

Expedição de Certidão.
09/09/2022 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 12:59

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 11:49

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:45

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 16:47

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 15:26

Expedição de Certidão.
30/03/2022 13:41

Expedição de Certidão.
30/03/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 18:19

Expedição de Certidão.
25/01/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 16:34

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2022.
04/12/2021 05:04

Suspensão do Prazo
18/11/2021 12:05

Expedição de Certidão.
18/11/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 06:39

Expedição de Certidão.
08/10/2021 07:01

Expedição de Certidão.
08/10/2021 07:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 16:40

Expedição de Certidão.
23/09/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 15:38

Expedição de Certidão.
30/08/2021 18:43

Expedição de Certidão.
30/08/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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