04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045239-73.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Izis Aline de Souza -

Vistos.

Equivocou-se o causídico no momento da distribuição do presente cumprimento de sentença quanto a sua natureza (inicial ou incidental).

Conforme disposto no art. 917, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença tramitará nos autos do processo de conhecimento, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado.

Desta forma, o feito deve ser extinto, ante a falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita.

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, devendo o(a) exequente peticionar corretamente nos autos de conhecimento, cadastrando o requerimento como incidente de cumprimento de sentença.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

P.I - ADV: FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2025 10:10

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:22

Distribuído por dependência

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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