05/09/2025 23:05

Prazo
05/09/2025 23:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005513-89.2024.8.26.0292 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Emanuel Wagner de Souza Campos - Apelante: Tatiana Lopes Cabral Campos (Assistência Judiciária) - Apelado: Condominio Parque Jericoacoara (Assistência Judiciária) - VOTO Nº 9822 APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO.

INDEFERIMENTO.

PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto sem o recolhimento integral do preparo em razão de requerimento de gratuidade da justiça formulado nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Indeferida a gratuidade pela decisão de fls. 216, foi fixado prazo para o recolhimento do preparo, o qual transcorreu sem o cumprimento do determinado.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento, pois ausente requisito de admissibilidade extrínseco, qual seja, o preparo.

Conforme dispõe o artigo 99, § 7º, do CPC/2015, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Indeferido o benefício pelo relator, fixou-se prazo para o recolhimento integral do preparo, o qual transcorreu sem o cumprimento do determinado.

De maneira que, em não tendo a parte apelante, no prazo fixado, procedido ao recolhimento do preparo, é de rigor a aplicação da pena de deserção.

Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço deste recurso, porquanto caracterizada a deserção.

Quanto aos encargos de sucumbência, mantenho o que a r. sentença estabeleceu a respeito, cuidando apenas de, por força da aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majorar de 15% a 17% sobre o valor atualizado da causa, os honorários devidos ao advogado da parte apelada.

Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Silvia Nani (OAB: 164290/SP) - Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB: 135290/SP) - 5º andar
02/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 13:19

Decisão Monocrática registrada
02/09/2025 12:59

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
26/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:11

Prazo
01/08/2025 21:18

Prazo
01/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 16:55

Despacho
28/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 14:35

Prazo
16/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/07/2025 14:52

Despacho
07/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:12

Prazo
17/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 13:39

Despacho
10/03/2025 18:28

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
27/02/2025 01:12

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:13

Distribuído por sorteio
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 18:35

Processo Cadastrado
04/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/02/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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