TJSP - 1008925-11.2022.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:09
Prazo
-
09/09/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008925-11.2022.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gazola e Martins Construtora Ltda - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Albino Leiloes, Guarda e Transporte de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO POR DIVERGÊNCIA DE CHASSI.
RISCOS EXPRESSAMENTE INDICADOS NO EDITAL.
O EDITAL DO LEILÃO INDICOU, DE FORMA OSTENSIVA, QUE O VEÍCULO SERIA VENDIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIAS, COM DIVERGÊNCIA DE CHASSI E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO/POSSÍVEL REMARCAÇÃO ÀS EXPENSAS DO COMPRADOR, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGIDO PELO ART. 6º, III, DO CDC. - A AQUISIÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRESSUPÕE PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO EM RAZÃO DA ASSUNÇÃO DE RISCOS PELO ARREMATANTE, NÃO SENDO POSSÍVEL ALEGAR SURPRESA APÓS ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES EXPRESSAS, SOB PENA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). - A DIVERGÊNCIA DE CHASSI INFORMADA PREVIAMENTE NÃO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO E NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). - GASTOS COM VISTORIA, REPAROS OU REGULARIZAÇÃO INTEGRAM A ÁLEA ASSUMIDA PELO ARREMATANTE E NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR QUANDO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E ACEITOS ANTES DA ARREMATAÇÃO. - INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jailton João Santiago (OAB: 129631A/SP) - Plinio Leite E Franco (OAB: 413524/SP) - Lucas Whitaker Piai (OAB: 434075/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Renan Gomes Silva (OAB: 168954/SP) - 5º andar -
04/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/09/2025 13:01
Acórdão registrado
-
04/09/2025 11:08
Julgado virtualmente
-
27/08/2025 15:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/08/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 11:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 13:10
Distribuído por sorteio
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
17/03/2025 17:02
Processo Cadastrado
-
17/03/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
17/03/2025 14:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009205-30.2017.8.26.0302
Katy Verones dos Santos
Sandro Lino da Silva
Advogado: Dionisia Aparecida de Godoy Bueno Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2013 18:40
Processo nº 2131210-72.2025.8.26.0000
Rafael Roza dos Santos
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Islan Damascena da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2025 17:01
Processo nº 1007807-81.2020.8.26.0510
Joao Batista Costa
Lucio Flavio Santarpio
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2020 16:01
Processo nº 1002698-26.2024.8.26.0129
Gustavo Mathielo
Priscila Aparecida Mathielo
Advogado: Sueli dos Santos Martin Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/12/2024 10:02
Processo nº 1008925-11.2022.8.26.0482
Gazola &Amp; Martins Construtora LTDA
Banco Votorantims/A
Advogado: Plinio Leite e Franco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/09/2023 10:08