TJSP - 0541328-74.2011.8.26.0127
1ª instância - Saf de Carapicuiba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0541328-74.2011.8.26.0127 (127.01.2011.541328) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ariovaldo Ferreira de Abreu -
Vistos.
Chamo o feito à ordem.
O STJ pacificou o entendimento de que só é admitido o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio ou sucessores do de cujus quando o falecimento do executado ocorreu após a sua citação na demanda, o que não é o caso dos autos.
Verifica-se na hipótese que o executado faleceu em 24/11/2021 (fls. 98) e a carta de citação, recebida por terceiro, se deu em 15/09/2022 (fls. 37), após o seu falecimento.
Ante o exposto, deixo de apreciar a exceção e sua impugnação tendo em vista a CDA ser nula de pleno direito, nos termos da Súmula 392 do STJ.
Aguarde-se pelo prazo de trinta dias informação sobre interposição de recurso desta decisão.
Caso decorra "in-albis", subam os autos para extinção.
Intime-se. - ADV: HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), ALESSANDRA PEREIRA MATARASSO (OAB 207919/SP) -
29/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:02
Chamamento ao Processo indeferido
-
27/08/2025 19:08
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 18:36
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 11:56
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/02/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 09:19
Suspensão do Prazo
-
23/02/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
22/02/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2024 13:30
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
01/12/2023 14:49
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
30/11/2023 16:04
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
29/11/2023 13:13
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
23/11/2023 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 15:16
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
22/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 09:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/11/2023 15:05
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
03/10/2023 12:02
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/09/2023 13:25
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/09/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 12:48
Autos no Prazo
-
10/07/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 13:49
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
19/06/2023 14:52
Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
-
07/06/2023 16:01
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
05/06/2023 11:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
22/03/2023 09:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
21/03/2023 16:16
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
08/03/2023 16:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/01/2023 10:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
10/10/2022 15:58
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/10/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 11:31
Autos no Prazo
-
05/08/2022 10:32
Expedição de Carta.
-
13/08/2020 16:29
Serventuário
-
12/08/2020 13:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
24/01/2020 16:56
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
06/11/2019 11:18
Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
-
07/03/2019 16:37
Autos no Prazo
-
20/02/2019 15:31
Expedição de Carta.
-
03/12/2018 15:44
Serventuário
-
27/11/2018 13:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
03/09/2018 14:21
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
07/08/2018 14:43
Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
-
10/08/2017 15:13
Autos no Prazo
-
19/04/2016 18:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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15/04/2016 14:40
Processo Suspenso por 1 ano
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26/06/2015 09:38
Conclusos para despacho
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07/04/2015 13:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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24/03/2014 16:18
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
24/02/2014 17:03
Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
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14/02/2014 11:17
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2014 13:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/10/2013 12:02
Expedição de Mandado.
-
23/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
01/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
18/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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13/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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06/06/2012 00:00
Aguardando Conferência
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12/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
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10/04/2012 00:00
Despacho Proferido
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28/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
28/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
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24/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
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23/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
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31/01/2012 00:00
Aguardando Remessa
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24/01/2012 00:00
Aguardando certidão
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28/06/2011 00:00
Despacho Proferido
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16/06/2011 16:22
Recebimento de Carga
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15/06/2011 16:31
Carga à Vara Interna
-
15/06/2011 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2011
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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