04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055006-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Nicoletti Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

IPVA.

ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE IPVA PROPOSTA POR ANICOLETTI EIRELI CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO.

O VEÍCULO DA AUTORA FOI APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2023, COM PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA.

A AUTORA ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA PARA 2024, COM BASE NA PERDA DE POSSE DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APREENSÃO DO VEÍCULO E A SUBSEQUENTE PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DESCARACTERIZAM O FATO GERADOR DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, CONFORME A LEI ESTADUAL 13.296/2008.4.

A APREENSÃO DO VEÍCULO E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA APÓS TER SIDO ENTREGUE A FIEL DEPOSITÁRIO DESCARACTERIZAM A POSSE E O DOMÍNIO, TORNANDO O IPVA INEXIGÍVEL PARA 2024.IV. DISPOSITIVO 5.

RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 2º E 14; DECRETO ESTADUAL Nº 40.846/96, ART. 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001159-07.2018.8.26.0106, REL.

OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.03.2020.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1062651-23.2022.8.26.0053, REL.

EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021173-12.2019.8.26.0224, REL.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Nicoletti (OAB: 267044/SP) - Juliana Nicoletti (OAB: 246719/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - 1º andar
25/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:24

Ato ordinatório
12/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:28

Julgada improcedente a ação
19/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/12/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:41

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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