28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005956-82.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marly Gomes Santiago - Condominio Edificio Eliana -

Vistos.

Fls. 130/131 - Instada a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada no petitório de fls. 110/117, a autora esclareceu que houve "...confusão na identificação inicial (que citou o Condomínio Edifício Eliana da Rua Frei Gaspar, CNPJ nº 06.***.***/0001-66) deve-se à existência de duas entidades jurídicas distintas, embora com nome semelhante, em São Vicente..." (sic) requerendo, ao final, a retificação do polo passivo junto ao cadastro processual, com consequente citação do condomínio-demandado.

Nesse contexto, a ilegitimidade ad causam arguida comporta acolhimento, porquanto incontroversa a erronia na identificação do polo passivo indicado na peça vestibular. À luz dessas considerações, acolho a preliminar suscitada e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, relativamente ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELIANA, inscrito no CNPJ sob nº 06.***.***/0001-66.

Em prosseguimento, considerando que a edição dos registros cadastrais referente às partes no processo eletrônico são de responsabilidade do advogado, por ocasião da distribuição das ações junto ao ambiente SAJ, caberá a parte autora proceder a devida correção a fim de constar no polo passivo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELIANA, CNPJ nº 20.***.***/0001-06, com endereço na Rua Doutor José Francisco Valença, nº 82, Bairro Itararé, São Vicente/SP, CEP 11320-330.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Condeno à requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à patrona subscritora do petitório de fls. 110/117, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do disposto no artigo 85, § 2º , CPC, observada a gratuidade concedida ao polo ativo (fls. 69/70).

Com a retificação do cadastro processual, tornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se. - ADV: IRANY CRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 441944/SP), EDITH CRISTINA DE MOURA CORRÊA (OAB 501406/SP)
27/08/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:59

Juntada de Mandado
24/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:05

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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