TJSP - 1001693-57.2025.8.26.0153

Processo 1001693-57.2025.8.26.0153 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Luiz da Silva Junior -

Vistos.

Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por José Luiz da Silva Junior em face de Taciana Crosara Martins Carvalho, tendo por objeto imóvel situado no município de Serra Azul/SP.

Analisando os autos, verifico a necessidade de regularização processual e complementação documental para o adequado prosseguimento do feito.

Verifico que Taciana Crosara Martins Carvalho, por escritura pública lavrada em 22/07/2021 no 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Indaiatuba/SP (1º Traslado, Livro 1162, pág. 95-00/002), renunciou expressamente à herança de seu pai, Tácito Martins de Carvalho, não sendo sequer representante do respectivo espólio.

Considerando que Tácito Martins de Carvalho faleceu em 8 de abril de 2021, em Ribeirão Preto/SP, era viúvo de Maria José Crosara e deixou como única filha Taciana Crosara Martins Carvalho, e que esta renunciou à herança, impõe-se a correção do polo passivo para incluir o Espólio de Tácito Martins de Carvalho como parte legítima. 1) Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias: 1.1) Incluir todos os confrontantes do imóvel, devidamente qualificados, como terceiros interessados, nos termos do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 17 da Lei nº 6.015/73; 1.2) Incluir a Fazenda Nacional (União) no cadastro de partes como terceira interessada; 1.3) Excluir o Ministério da Fazenda do cadastro de partes, uma vez desnecessária sua participação no presente feito; 1.4) Excluir Taciana Crosara Martins Carvalho do polo passivo e incluir o Espólio de Tácito Martins de Carvalho, pelas razões adiante expostas. 2) A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da AJG contudo, não comprovou sua hipossuficiência por meio de documentação pertinente.

Assim, para analise do seu pedido, no mesmo prazo, deverá providenciar a juntadas dos seguintes documentos: 2.1) cópia da CTPS e últimos 03 contracheques, 2.2) última declaração do imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, 2.3) extrato bancário dos 03 últimos meses das contas bancárias vinculadas ao seu CPF. 2.4) extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (que pode ser obtido no sitehttps://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). 3) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Serra Azul para apresentação de mapa planimétrico da área objeto desta demanda, bem como certidão de confrontantes e demais documentos.

Fundamento tal decisão no princípio do ônus da prova, previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor a prova constitutiva de seu direito.

Sendo documentos essenciais à propositura da ação, conforme reconhecido pela própria parte autora, é de seu interesse e responsabilidade a juntada do corpo probatório necessário, no mesmo prazo.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 480417/SP)