15/05/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
31/03/2024 06:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:50

Recebidos os autos
10/11/2023 06:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2023 08:00

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 18:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:23

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:26

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 15:32

Conclusos para julgamento
12/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Capucho da Cruz Soares (OAB 203791/SP) Processo 1001103-10.2023.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Paarecida Franco Molina -

Vistos. 1.

Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2.

Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio.

Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3.

Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado).

Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso.

Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação).

Int.
23/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 22:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:18

Expedição de Mandado.
22/08/2023 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:11

Classe retificada de 436 para 14695
21/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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