15/09/2025 03:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004431-61.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Laércio Florencio Pinto -

Vistos.

Considerando que (i) a execução se dá no interesse do credor, mas deve ser realizada de forma menos danosa ao devedor; (ii) o devedor possui vínculo administrativo com a Fazenda Pública, ora exequente; e (iii) há previsão legislativa para desconto em folha de pagamento, determino que o valor da execução seja executado de forma menos gravosa, com o desconto mensal diretamente em folha, observado os limites previstos na legislação de regência.

Defiro, portanto, o desconto mensal dos valores.

Deverá a Fazenda Pública, ora exequente, informar nos autos quando a obrigação for satisfeita para fins de extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Intime-se. - ADV: JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP)
04/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:12

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
03/09/2025 14:54

Conclusos para decisão
10/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
28/03/2025 18:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/09/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
25/08/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.
20/06/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2024 12:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 19:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:43

Julgada improcedente a ação
14/04/2024 09:32

Conclusos para julgamento
02/04/2024 03:16

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2024 21:46

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 18:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 17:22

Conclusos para decisão
05/02/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:29

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:29

Recebida a Petição Inicial
29/01/2024 14:05

Conclusos para decisão
25/01/2024 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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