01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007384-37.2025.8.26.0196 (processo principal 1019512-43.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco BMG S.A. - Simone de Fátima Matias de Souza -

Vistos.

I- Considerando os documentos apresentados, defiro o prosseguimento do presente incidente de Cumprimento de Sentença.

Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa, acrescendo-se àquele, o valor relativo à taxa recolhida em adiantamento pela exequente (folhas 94/96 - R$ 185,10), uma vez que revogados os benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte requerente, aqui executada, nos autos principais (folhas 405).

Anote-se.

II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) Simone de Fátima Matias de Souza, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal.

Desde já consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual.

III- Intime(m)-se.

Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:42

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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