TJSP - 0011108-61.2023.8.26.0053

Processo 0011108-61.2023.8.26.0053 (processo principal 0104878-36.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Talvanes de Menezes Bispo - - Claudio Braga de Almeida - - Daniel Alves do Nascimento - - Antonio Batista Sobrinho - - Luis Antonio Bazarin - - Rubens Dorazio Filho - - Carlos Alberto Pereira da Silva - - Heraldo Braz Carrasco - - Flavio Barboza - - Othon da Silva Medeiros - - João Claudio Moreira - - Jose Aparecido Barbosa da Silva - - Carlos Alves Siqueira - - Edivaldo Benevides Almeida - - Kleber Fernandes dos Santos - - Miguel Carlos Waldovski Marciano - - Antonio Carlos de Souza - - Jose Waldir Barbosa - - Claudio Jose Novoa Negrini - - Miguel Correia do Nascimento Junior - - Reginaldo Rigoni - - Alexandrino Urbano - - Guilherme Luiz de Noronha - - Josue Bagisterio Martins de Toledo - - Rogerio Rosseto - - Jose Carlos Alves Brandão - - Jose Wilson Gonçalves Duque - - Waldir Petroni Filho - - Osonio Rodrigues - - Mario Nogueira da Cruz - - Jose Dias Moura - - Ivonildo Alves Viana -

Vistos.

Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório.

Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.

Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor.

Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente.

A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado.

Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio.

Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo.

Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório.

Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos.

Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ.

Int. - ADV: GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP)