10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030548-74.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Amanda Pereira Brum - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por AMANDA PEREIRA BRUM em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, para o fim de RECONHECER a prescrição quinquenal do crédito executado, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, DECLARANDO EXTINTA a execução fiscal nº 1504052-53.2018.8.26.0577, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão do reconhecimento expresso do pedido pela embargada e do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, CONDENO a Prefeitura Municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, valor que se mostra adequado considerando a simplicidade da matéria e o reconhecimento da procedência.

ISENTO a embargada do recolhimento de custas processuais, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil.

TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. - ADV: JOÃO ELVES BARROSO GONÇALVES (OAB 372951/SP)
08/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:49

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
01/09/2025 10:58

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 22:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/11/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:58

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
22/10/2024 15:12

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 04:14

Suspensão do Prazo
26/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:35

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:00

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:55

Expedição de Certidão.
05/02/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:12

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 04:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:32

Conclusos para despacho
12/11/2021 22:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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