TJSP - 1015167-63.2025.8.26.0002
1ª instância - 01 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015167-63.2025.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro de Biologia Experimental Oceanus Ltda - Apelada: Car System Alarmes Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS.
RASTREAMENTO VEICULAR.
SERVIÇO DE RASTREAMENTO.
FURTO DO VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE COBERTURA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANSIADA PARA O JUSTO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E DEVER DE INDENIZAR.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ.
O CONTRATO, DE FORMA CLARA, ATRIBUI À CONTRATANTE A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DO RASTREADOR RECEBIDO.
IN CASU, A INÉRCIA DA AUTORA, CONJUGADA COM A ASSUNÇÃO DO RISCO AO CIRCULAR COM O VEÍCULO DESPROVIDO DO EQUIPAMENTO, INVIABILIZOU O RASTREAMENTO APÓS O FURTO.
NÃO SE VISLUMBRA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA DE RASTREAMENTO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
DEVE PROSPERAR O INTENTO RESCISÓRIO.
A PRÓPRIA AVENÇA PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUAISQUER DAS PARTES ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA.
CONTUDO, HÃO DE SER OBSERVADAS A EXIGIBILIDADE DA MULTA DE 30% SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS VINCENDAS E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS, SE ENTREGUES EM REGIME DE COMODATO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO.
SENTENÇA REFORMADA.
SUCUMBÊNCIA.
INALTERADA, EM DEFERÊNCIA À REGRA DA CAUSALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - 5º andar -
26/06/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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26/06/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 17:48
Realizado Cálculo de Tributos
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24/06/2025 22:07
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/06/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/05/2025 08:52
Conclusos para despacho
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19/05/2025 17:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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06/05/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 13:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/04/2025 09:03
Conclusos para decisão
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29/04/2025 18:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/04/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 10:14
Julgada improcedente a ação
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11/04/2025 09:06
Conclusos para decisão
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11/04/2025 08:15
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 16:40
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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04/04/2025 12:07
Conclusos para despacho
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03/04/2025 23:24
Juntada de Petição de contestação
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13/03/2025 04:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/02/2025 14:13
Juntada de Certidão
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28/02/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 19:09
Expedição de Carta.
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27/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 13:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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26/02/2025 08:31
Conclusos para despacho
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25/02/2025 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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