15/09/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003442-63.2025.8.26.0077 (processo principal 1006761-90.2023.8.26.0077) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Zenaina Ribeiro Félix - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Defiro a realização de perícia contábil, e para isso nomeio o perito Sr.

Marcelo Pedon dos Reis, devidamente habilitado nesta Vara.

O intuito do trabalho será verificar qual o valor devido à exequente considerando todas as informações prestadas pelas partes nos autos.

Considerando que houve a solicitação da perícia técnica por ambas as partes, atribuo o valor da Perícia Técnica em 24 UFESP's (R$ 888,48), com consequente adiantamento da remuneração do expert, que deverá ser rateado entre as partes em iguais proporções, ou seja, 50% para cada uma, em observância aos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil: Art. 95 - Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, e, portanto, incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais.

Nessa esteira de raciocínio, nos moldes do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a parcela da remuneração pericial de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, através da Defensoria Pública, responsável por administrar o FAJ - Fundo de Assistência Judiciária, cabendo à parte ré arcar com 50% dos custos dos honorários periciais, a serem adiantados.

Intime-se a parte ré para que efetue, no prazo de 05 dias, o recolhimento atinente ao adiantamento de 50% dos honorários periciais, que soma R$ 444,24.

Sem prejuízo, requisite-se junto à Defensoria Pública para adiantamento de 50% dos honorários periciais, que somam a mesma quantia. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 20:48

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 07:39

Suspensão do Prazo
01/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:17

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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