10/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003127-10.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Sousa da Silva - - Michelle Franca Souza -

Vistos.

Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.

Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.

Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil.

A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte).

Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A.

Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias.

Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.

Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado.

ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE.

A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso.

Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico.

Int.

Proceda-se. - ADV: MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP), MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP)
03/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:04

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004492-72.2025.8.26.0024

Hdi Seguros S.A.

Elektro Redes S.A.

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1014983-30.2015.8.26.0529

Prefeitura Municipal de Santana de Parna...

Espolio de Rubens Monteiro

Advogado: Lonel, Maciel, Maia &Amp; Zanini Sociedade D...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2018 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0004785-22.2008.8.26.0326

Fai - Faculdades Adamantinenses Integrad...

Sandra Cristina Gomes da Silva

Advogado: Dirceu Miranda Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2008 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1061150-80.2023.8.26.0576

Cooperativa de Credito Credicitrus

Ponto das Baterias LTDA

Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1038063-97.2025.8.26.0100

Open Circle Tecnologia da Informacao Ltd...

Ceramica Portobello (Pbg S/A)

Advogado: Gabriella Pontes Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 20:10

Exibir Processo