04/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011511-26.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heloísa Sena da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos, Em decisão de fl. 658 determinou-se que as rés comprovassem a reativação e manutenção do plano de saúde da autora em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 por descumprimento. Às fls. 706/707 sobreveio notícia de reforma da decisão para que a multa deveria atingir R$ 500,00 por dia de descumprimento.

Sobre o cumprimento da tutela, Amil Assistência Médica Internacional S/A juntou telas às fls. 686/687 e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A juntou telas às fls. 701/702.

A demandante, por sua vez, informou que o plano ainda estaria suspenso (fls. 703/705).

Na petição de fls. 712/716 a parte autora informou não existir qualquer pendência financeira, já que o pagamento referente a julho de 2024 estaria devidamente comprovado às fls. 587/596.

A corré Qualicorp, todavia, estaria ameaçando a autora com o cancelamento do contrato em virtude de pendência de pagamento da mensalidade apontada.

Pleiteia, assim, determinação para que as rés realizem a baixa definitiva da cobrança referente à mensalidade de julho de 2024.

Pois bem. 1.

Em relação à obrigação de reativação do plano de saúde, reputo desnecessária reiteração da ordem para a medida, bem como eventual aplicação de nova multa, tendo em vista que a demandante, em sua última petição, informa visar evitar novo cancelamento, o que permite deduzir que o plano já se encontra reativado.

A determinação do valor de eventual multa pelo descumprimento será analisada oportunamente, quando da prolação de sentença. 2.

Já no tocante ao pedido de declaração de inexistência de débito, verifico que a demandante comprovou, à fl. 447, realização de depósito judicial referente à mensalidade apontada, de tal modo que irregulares as cobranças realizadas pela parte ré.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se presentes.

A probabilidade do direito está evidenciada pela demonstração do depósito judicial da quantia discutida, o que afasta, ao menos por ora, a legitimidade da cobrança efetuada pelas rés.

O perigo de dano, por sua vez, é patente, tendo em vista os prejuízos que podem advir da manutenção da cobrança indevida, como cancelamento irregular do contrato, a negativação do nome da parte autora ou a nova exigência de pagamento de valor já depositado judicialmente.

A parte demandante juntou aos autos documentação suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, especialmente no que tange à controvérsia sobre a existência do débito.

Diante do exposto, defiro em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que suspenda imediatamente qualquer cobrança relacionada à mensalidade objeto do depósito judicial de fl. 447, abstendo-se de realizar protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra medida restritiva em desfavor da parte autora, enquanto a matéria restar sub judice, sob pena de multa em R$ 500,00 por cada ato de cobrança. 3.

No mais, prossiga-se como determinado na decisão de fl. 560, aguardando-se o término da instrução processual nos autos de n° 1018032-21.2023.8.26.0005, apensados a este processo, para julgamento conjunto.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), THATIANE DE SOUZA GRASEFFE (OAB 310911/SP), LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP), DEBORAH DE MELO SILVA SANTOS (OAB 326477/SP), DEBORAH DE MELO SILVA SANTOS (OAB 326477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
02/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
29/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:28

Conclusos para despacho
03/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:26

Juntada de Petição de parecer
20/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 07:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 17:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:07

Apensado ao processo
20/05/2024 16:04

Expedição de Mandado.
20/05/2024 15:55

Expedição de Mandado.
20/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
20/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 07:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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