TJSP - 0003853-29.2025.8.26.0038

Processo 0003853-29.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000102-51.2024.8.26.0038) (processo principal 1000102-51.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Gustavo Marques - Bruna de Freitas Marques - Promova-se o arquivamento definitivo do processo principal, com o lançamento do código 61615, nos termos do Comunicado CG nº 259/2023.

Na forma do artigo 513 § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se parte executada, por meio de seus procuradores (D.J.E.), para que efetue o pagamento voluntário do valor integral apurado pelo credor (R$ 1.456,23), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual.

Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente.

Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros da parte devedora, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDT), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017).

Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas.

Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por seu patrono, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC.

Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial.

Efetuada a transferência acima, intime-se a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante.

Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. - ADV: GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP)