18/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018904-37.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Evandro Porfiro de Souza -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EVANDRO PORFIRO DE SOUZA em relação à sentença de fls. 517/522.

Afirmou que houve erro material no dispositivo e defendeu, novamente, a conversão do tempo especial em tempo comum.

Requer que os vícios sejam sanados.

Decido.

Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.

Acerca do recurso, leciona Teresa Arruda Alvim que Os embargos de declaração têm raízes constitucionais.

Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário.

As tendências contemporaneamente predominantes só permitiriam entender que este direito estaria realmente satisfeito sendo efetivamente garantida ao jurisdicionado a prestação jurisdicional feita por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis. [...] a falibilidade humana tende a se tornar ainda mais intensa, no contexto da vida atribulada das sociedades contemporâneas, e da sobrecarga dos tribunais, o que faz com que os recursos, de modo geral, se tornem ainda mais importantes, inclusive os embargos de declaração.

Nada obstante, em que pesem as bem articuladas linhas, assiste parcial razão ao embargante, razão pela qual retifico o último parágrafo da fundamentação, bem como o dispositivo, permanecendo o restante inalterado: Deste modo, não restou demonstrado nos autos que a parte autora laborou em condições insalubres por mais de 25 anos, tendo sido reconhecido, por meio do laudo pericial, somente o período em que laborou no Pronto Socorro Central, contabilizando 20 anos, sendo incabível a concessão da aposentadoria especial pretendida.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por EVANDRO PORFIRO DE SOUZA em face de FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV.

DECLARO como período especial o laborado no Pronto Socorro Central, qual seja, de 1994 a 2014.

Extingo o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sucumbência mínima pelo ré, diante do que condeno o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Observa-se a gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Contudo, não houve qualquer outra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença em questão, não incidindo, no mérito recursal, a norma do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.

Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a reanálise dos fatos, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.

ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos em fls. 529/532 para alterar o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo da sentença, nos termos acima expostos, mantendo o restante tal como lançado.

Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), MARCOS ALEXANDRE TOMAZINI (OAB 484979/SP)
29/08/2025 22:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 05:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:40

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 16:30

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:19

Expedição de Ofício.
07/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 07:42

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:51

Ato ordinatório
18/05/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:50

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:40

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
01/11/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:36

Ato ordinatório
04/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:28

Conclusos para decisão
28/07/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 07:15

Expedição de Certidão.
27/06/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:13

Ato ordinatório
26/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2023 07:23

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:56

Ato ordinatório
25/03/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 07:44

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:57

Ato ordinatório
10/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:23

Juntada de Ofício
15/12/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:13

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2022 07:06

Expedição de Certidão.
17/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 14:57

Expedição de Ofício.
16/11/2022 12:15

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:52

Expedição de Certidão.
16/11/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 10:55

Conclusos para decisão
09/11/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 12:53

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 18:58

Conclusos para despacho
28/10/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 11:04

Conclusos para despacho
22/10/2022 00:36

Suspensão do Prazo
19/10/2022 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:30

Juntada de Ofício
14/10/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 20:10

Expedição de Ofício.
03/10/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 16:32

Conclusos para decisão
29/05/2022 07:18

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:33

Conclusos para despacho
19/05/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 11:09

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 11:10

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:10

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:08

Expedição de Certidão.
01/12/2021 06:32

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 08:02

Decisão
12/08/2021 13:54

Conclusos para decisão
12/08/2021 13:53

Expedição de Certidão.
07/07/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 12:15

Expedição de Certidão.
24/05/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 18:14

Decisão
19/04/2021 13:36

Conclusos para julgamento
15/04/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 15:04

Conclusos para despacho
13/04/2021 15:00

Expedição de Certidão.
13/04/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 23:36

Conclusos para despacho
18/03/2021 16:00

Conclusos para julgamento
15/03/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 14:58

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 16:25

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2020 08:00

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 13:51

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:50

Ato ordinatório
11/11/2020 19:45

Juntada de Petição de contestação
28/09/2020 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 11:17

Expedição de Mandado.
14/09/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 19:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2020 10:56

Conclusos para decisão
04/09/2020 10:54

Expedição de Certidão.
03/09/2020 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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