29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006398-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Jesus Silva - - Alessandro Barbieri - Miraluna Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Após proferida o v. acórdão, em petição conjunta direcionada a este juízo, as partes informaram a realização de acordo e requereram a homologação. É o breve relato.

Decido.

Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado.

Neste sentido temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJ-RS - AI: *00.***.*13-36 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012).

Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Arcará o requerido com eventuais custas e despesas processuais remanescentes.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP), ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP)
28/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:34

Conclusos para despacho
28/11/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 13:00

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 15:15

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força Maior
04/10/2022 19:00

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 12:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/05/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:47

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:47

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 06:04

Decisão
15/03/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 18:54

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 11:43

Expedição de Carta.
12/01/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 19:22

Decisão
24/11/2021 15:07

Conclusos para despacho
19/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 07:48

Proferido Despacho
28/10/2021 10:02

Conclusos para despacho
27/10/2021 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038455-96.2016.8.26.0053

Euridice Lautenschlaeger

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Wellington Negri da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2018 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1042652-38.2025.8.26.0002

Instituto Adventista de Ensino

Jose Custodio da Silva Filho

Advogado: Sandro Luis de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1092759-30.2025.8.26.0053

Carina Rosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nelson Antonio Gagliardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1055540-23.2023.8.26.0224

Wesley Maciel Ferreira

Luis Carlos Cantagessi de Souza

Advogado: Marcelo Jose da Silva Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1006398-94.2021.8.26.0038

Rosilene de Jesus Silva

Miraluna Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Roseli Pereira Polesi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 10:29

Exibir Processo