11/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:03

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000370-87.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - A) DECLARAR o direito da requerente ao exercício pleno de suas atribuições profissionais como técnica industrial em edificações, conforme estabelecido nas Resoluções CFT nº 108/2020 e 205/2022, respeitada a limitação de elaboração de cálculos e executar quaisquer tipos de fundação e estrutura para construções até o limite de 80 m2 de área construída com até dois pavimentos; e executar ou projetar reformas em qualquer dimensão de construção ou edificação, independentemente de área e do número de pavimentos, desde que não haja alteração ou modificação em estrutura de concreto armado ou metálica, bem como as demais observações do CFT.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). - ADV: DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2025 10:05

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 20:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:42

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:00

Classe retificada de 436 para 14695
09/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:19

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 16:03

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 20:57

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 20:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 16:16

Expedição de Mandado.
05/08/2024 16:16

Expedição de Mandado.
05/08/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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