29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000506-22.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Adauto Aparecido de Souza - Apelado: Fap – Associação Assistencial Ao Funcionário Público (Revel) -

Vistos.

Consoante Comunicado Nugepnac/Presidência nº 4/2025, foi admitido o Tema 59, que busca estabelecer tese jurídica vinculante a respeito da configuração de danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, na hipótese de beneficiário sem vínculo com a Associação responsável pelo desconto.

O processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel.

Des. Álvaro Passos).

Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior julgamento do referido incidente.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 - IRDR (código 75059) e demais medidas cabíveis.

Oportunamente, comunique-se o MM.

Juízo a quo.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 4º andar
24/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:39

Ato ordinatório
21/02/2025 02:28

Suspensão do Prazo
30/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2024 15:22

Conclusos para julgamento
22/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 06:37

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:41

Expedição de Carta.
21/02/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 14:33

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054186-54.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Humberto Goncalves de Sousa Junior

Advogado: Danilo Pimentel Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0000007-90.2023.8.26.0614

Banco Santander

Marcos Tadeu Nascimento Burin ME

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1003422-66.2024.8.26.0505

Thiago Amorim Martins

Aline do Nascimento Lopes Duarte

Advogado: Camila Cristina Oliber da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1026458-86.2023.8.26.0016

Tatiana Gomes Wellichan

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 04:01

Exibir Processo

Processo nº 1009219-56.2025.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cleberson Silva de Castro

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 09:03

Exibir Processo