29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006498-44.2024.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Dorival Alves Galante - Banco Crefisa S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Cooperativo Sicoob S/A - - BANCO PAN S.A. - I- Do acordo parcial realizada em audiência de conciliação (fls. 599/601) O autor e o co-requerido, Banco Crefisa S/A, em audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC, firmaram acordo parcial e pugnaram por sua homologação.

Desse modo e pelo que consta dos autos, resta-me apenas homologar a vontade das partes retrocitadas.

Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo parcial a que chegaram os co-demandantes retrocitados, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos celebrado e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo, com resolução parcial do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125), somente em relação ao BANCO CREFISA S/A.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal sobre os itens transacionados.

Após a publicação da presente decisão, providencie a Serventia a baixa da parte co-requerida, BANCO CREFISA S/A, junto ao cadastro processual do e-SAJ.

No mais, após o cumprimento das determinações contidas no item I., prossiga-se o feito somente em relação aos co-requeridos, BANCO PAN S/A; BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO COOPERATIVO DO SICOOB S/A - BANCO SICOOB.

Prosseguindo.

II- De proêmio, verifico que trata-se o presente feito de ação de repactuação de dívidas, no âmbito do regime de superendividamento, por conseguinte, compulsando melhor os autos, observo a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo em questão, razão pela qual, chamo o feito à ordem.

Pois bem.

III-Trata-se de pedido formulado pelo autor visando a repactuação de dívidas no âmbito do regime de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Nesta oportunidade, destaco que, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a matéria, dispõe expressamente, em seu artigo 4º, que determinadas dívidas e limites de crédito não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, estando, portanto, excluídos do cálculo do endividamento que pode ser objeto de repactuação.

Diante disso, para adequada instrução do feito e em observância ao princípio da congruência, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, especificando e excluindo da pretensão, as dívidas não passíveis de repactuação, conforme disposto no artigo 4º, do Decreto nº 11.150/2022, em especial aquelas relacionadas a: I- financiamento e refinanciamento imobiliário; II- empréstimos e financiamentos com garantias reais; III- contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou aval; IV- operações de crédito rural; V- créditos destinados ao financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aqueles subsidiados pelo BNDES; VI- dívidas anteriormente renegociadas, na forma do disposto no Capítulo V, do Título III, da Lei nº 8.078/90; VII- tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; VIII- operações de crédito consignado regidas por lei específica, e; IX- operações de crédito com antecipação, desconto e cessão de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir. (g.n.) Ainda, deverá a autora informar se há inclusão indevida de limites de crédito não utilizados associados a contas de pagamento pós-pagas, cheque especial ou linhas de crédito pré-aprovadas, os quais também não são considerados na aferição do mínimo existencial.

IV-Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se para suprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), TALITA ADINOLFI BUENO (OAB 420743/SP)
28/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 13:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
18/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:42

Expedição de Carta.
27/01/2025 09:42

Expedição de Carta.
27/01/2025 09:42

Expedição de Carta.
27/01/2025 09:42

Expedição de Carta.
14/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/01/2025 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:01

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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