17/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 14:55

Expedição de Ofício.
11/09/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020598-65.2025.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudia Pereira - Dreice Samara Rodrigues de Oliveira Alves - - Rafael Rodrigues Alves - - Eduardo Felipe de Lima Alves - Concedo os benefícios da justiça gratuita à Maria Cláudia pois assistida por advogado conveniado à Defenderia Pública.

Anote-se.

Nomeio Maria Cláudia Pereira inventariante nos presentes autos.

Fica dispensada a lavratura de termo de compromisso na forma do enunciado nº 54 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior de São Paulo.

Foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 1/12).

São arrolados um imóvel matrícula nº 72.199 (fls. 52/57 e 58), saldo em conta corrente junto a CEF e saldo de consórcio junto ao Consórcio Honda.

Quanto aos documentos, necessário apresentar: 1) Representação processual de todos os herdeiros; 2) Documentos atualizados (CTPS, holerites ou no caso de serem autônomos, última declaração de imposto de renda) que comprovem o estado de hipossuficiência econômica dos herdeiros Dreice, Rafael e Eduardo, sem o que não será concedida a benesse da justiça gratuita.

Esclareça a inventariante sobre os documentos de fls. 17/32, pois dizem respeito a Ana Jhenifer, pessoa não mencionada em exordial.

Oficie-se ao Colégio Notarial do Brasil solicitando certidão referente a existência ou inexistência de testamento público.

A expedição de alvarás para a CEF e Consórcio Honda, será objeto de apreciação após a apresentação de todos os documentos.

Diante do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074 (STJ): "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", esclareça a parte inventariante se deseja a apuração do ITCMD nestes autos, ou quando da apresentação do formal de partilha no Registro de Imóveis. - ADV: SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP), SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP), SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP), SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP)
29/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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