28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:50

Expedição de Mandado.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013648-93.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Allan da Silva Candido -

Vistos.

Tratando-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o oferecimento de resposta pelo réu está condicionado à prévia execução da liminar de busca e apreensão.

Sem a efetivação da busca e apreensão do bem alienado, o réu não pode contestar ou requerer a purgação da mora, uma vez que a ação está impedida de prosseguir.

Dessarte, o oferecimento de contestação antecipada é de nenhuma valia e desprovida de qualquer efeito processual.

A propósito, essa é a lição da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas ementas são as seguintes: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTESTAÇÃO ANTECIPADA.

Insurgência contra a respeitável decisão que deixou de apreciar a contestação do requerido (agravante), ante a falta de cumprimento da liminar de busca e apreensão.

A apreensão do bem é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, iniciando-se o prazo para a apresentação da contestação somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 norma especial que se sobrepõe à norma geral ( CPC ).

Apreciação da contestação que foi apenas diferida para o momento processual oportuno.

Decisão mantida.

Recurso de agravo não provido" (agravo de instrumento n. 2082397-58.2018.8.26.0000, rel. des.

Marcondes D'Ângelo, j. j. 27-07-2018 - destaquei). "Agravo de instrumento.

Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Prazo para apresentar contestação.

Início somente após a execução da liminar.

Dicção do §3º art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969.

Bloqueio de circulação do veículo via sistema RenaJud.

Possibilidade.

Medida prevista no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969 e que se mostra útil à efetividade do processo.

Recurso não provido" (agravo de instrumento n. 2170163-81.2020.8.26.0000, rel. des.

Cesar Lacerda, j.05-08-2020 - destaquei). "Agravo de instrumento.

Alienação fiduciária.

Deferimento da liminar de busca e apreensão.

Manifestação do Réu antes do cumprimento da liminar.

Inadmissibilidade.

Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69. É possível o bloqueio do veículo que se pretende apreender, via sistema RenaJud, com o fim de resguardar o direito da Autora de reavê-lo e obstar a alienação irregular a terceiro.

Recurso desprovido" (agravo de instrumento n. 2154461- 95.2020.8.26.0000, rel. des.

Pedro Baccarat,j. 24-07-2020 - destaquei).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO BEM - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - AGRAVO PROVIDO" 9( agravo de instrumento n. 2265122-78.2019.8.26.0000, rel. des.

Almeida Sampaio, j. 14-09-2020 - destaquei).

Assim, efetivada a liminar, será apreciada a matéria arguida na contestação.

Cumpra-se a medida liminar concedida, servindo cópia da presente decisão como mandado, observado o endereço informado a fls. 86/87.

Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)
27/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/05/2025 02:04

Suspensão do Prazo
27/04/2025 10:35

Suspensão do Prazo
17/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:51

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:56

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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