09/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006730-46.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rogerio Nieuwenhoffe - Edson Nieuwenhoff -

Vistos. 1) Fls. 207/209: Indefiro o pedido de realização de pesquisas patrimoniais em nome da Sra.

Maria Teresa Ribeiro Nieuwenhoff, cônjuge do executado, por ausência de citação ou integração da mesma à presente demanda.

Embora o regime de comunhão parcial de bens admita, em tese, a constrição de bens comuns do casal, a efetivação de atos de constrição em nome do cônjuge do devedor pressupõe sua inclusão no polo passivo da execução, a fim de assegurar-lhe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Assim, sem a devida citação ou inclusão da cônjuge no feito, eventual medida de pesquisa patrimonial configuraria afronta à esfera jurídica de terceiro estranho à relação processual, o que não se admite. 2) Considerado que nos Embargos à Execução, processo nº 1015260-39.2025.8.26.0224, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, defiro o levantamento dos valores bloqueados às fls. 138/140 em favor da parte autora, observando-se o formulário de fls. 212.

Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora/ré, intimando-se-a, salientando que o levantamento só poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ROBERTO VANUCHI FERNANDES (OAB 157600/SP), ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI (OAB 242733/SP)
03/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:53

Apensado ao processo
28/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
24/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:27

Mantida a Decisão Anterior
29/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:29

Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 04:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:06

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:06

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/02/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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