12/09/2025 14:31

Documento Finalizado
11/09/2025 13:30

Provimento
11/09/2025 13:30

Julgado
11/09/2025 13:30

Inclusão em Pauta
03/09/2025 18:33

Informação
03/09/2025 18:32

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000996-88.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Camilla Teles Vidal de Paula - Apelante: Lucas Teles Vidal de Paula - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Penápolis -

Vistos.

Ao negar o registro da escritura de doação com reserva de usufruto e ao suscitar a dúvida, expondo as razões determinantes da desqualificação registral, o Oficial do RI de Penápolis se reportou ao princípio da especialidade objetiva; ponderou que a matrícula n.º 20.623 referida no título foi encerrada, após a retificação do bem imóvel que lhe correspondia, subdividido em dois, então identificados nas matrículas n.º 62.812 e n.º 62.813; daí a necessidade de retificação da escritura.

Os interessados, donatários, ora recorrentes, não se conformam.

Escoram-se no art. 213, § 13, I, da Lei n.º 6.015/1973, regra de acordo com a qual, não havendo dúvida quanto à identificação do bem imóvel, o título anterior à retificação pode ser levado a registro.

Por conseguinte, irresignados com a r sentença de fls. 75-76, interpuseram a apelação de fls. 81-89.

A d.

Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 102-105, opinou pelo desprovimento do recurso.

O recurso, encaminhado à E.

Corregedoria Geral da Justiça, foi, em atenção à r. decisão de fls. 106, redistribuído para este C.

Conselho Superior da Magistratura, competente para dele conhecê-lo. É o relatório. À Mesa.

São Paulo, 2 de setembro de 2025. - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Advs: Pedro de Negreiros (OAB: 168766/SP)
02/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 12:11

Despacho
15/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:47

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 16:06

Distribuído por competência exclusiva
11/04/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:26

Processo Cadastrado
10/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/04/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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