28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001154-72.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Silva Pavani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

A condenação relativa ao prejuízo moral sofrerá correção monetária desde a presente data (data do arbitramento, Súmula STJ n. 362) e juros moratórios desde a data da citação (STJ, AgInt no REsp n. 2.020.636/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Defiro a retirada de documentos eventualmente depositados em cartório pelas partes, advertidas do prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a respectiva retirada, diante da previsão de inutilização, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno e encaminhem-se os autos digitais à fila de processos arquivados.

P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)
27/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
18/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 05:21

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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