05/09/2025 23:05

Prazo
05/09/2025 23:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006968-92.2022.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: FREITAS & IRMÃOS LTDA - Apelado: Sompo Seguros S.a - VOTO Nº 9820 APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO.

INDEFERIMENTO.

PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto sem o recolhimento integral do preparo em razão de requerimento de gratuidade da justiça formulado nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Indeferida a gratuidade pela decisão de fls. 186, foi fixado prazo para o recolhimento do preparo, o qual transcorreu sem o cumprimento do determinado.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento, pois ausente requisito de admissibilidade extrínseco, qual seja, o preparo.

Conforme dispõe o artigo 99, § 7º, do CPC/2015, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Indeferido o benefício pelo relator, fixou-se prazo para o recolhimento integral do preparo, o qual transcorreu sem o cumprimento do determinado.

Observe-se, ademais, que não foi concedido ao apelante o direito de eventual parcelamento do preparo, de modo que não deve ser conhecido o recolhimento espontâneo e parcial de fls. 200/202 .

De maneira que, em não tendo a parte apelante, no prazo fixado, procedido ao recolhimento integral do preparo, é de rigor a aplicação da pena de deserção.

Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço deste recurso, porquanto caracterizada a deserção.

Quanto aos encargos de sucumbência, mantenho o que a r. sentença estabeleceu a respeito, cuidando apenas de, por força da aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majorar de 10% a 11% sobre o valor da condenação, os honorários devidos ao advogado da parte apelada.

Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Alexandre Augusto Ferreira (OAB: 187288/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Fabio Spinola Esteves Rocha (OAB: 256915/SP) - 5º andar
02/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 13:19

Decisão Monocrática registrada
02/09/2025 12:58

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
12/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:29

Prazo
07/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/08/2025 15:55

Despacho
01/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:59

Prazo
23/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
23/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 14:36

Despacho
10/03/2025 17:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
27/02/2025 00:38

Despacho
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:56

Distribuído por sorteio
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 14:08

Processo Cadastrado
26/11/2024 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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