29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501560-21.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DIEGO CORREA FIGUEREIDO - - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - PETROBRAS TRANSPORTE SA e outro - 1) Diante do v.

Acórdão de fls. 1218/1235, expeça-se guia de execução definitiva aos réus, pelo BNMP, devendo ser encaminhada à VEC/DEECRIM competente.

Imediatamente após o cadastro da guia pelo Juízo de Execução, providencie a serventia à transferência do documento ao referido Juízo, devendo constar no BNMP o número do processo no campo "justificativa". 2) Havendo objetos e bens apreendidos sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, comunique-se aos órgãos competentes (autoridade policial e/ou setor de armas e objetos) para que providencie a devida destinação aos mesmos diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 3) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 4) Se recolhida fiança, diante da condenação, decreto sua perda cumprindo-se nos termos dos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal.

Neste caso, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com cobrança apenas do restante, se houver, conforme artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 06/05/2024, do CNJ.

Em caso de multa cumulativamente aplicada sem pagamento, expeça-se certidão de sentença com o valor total devido ou com o saldo restante, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Se representado(a) por defensor(a) constituído(a), deverá ser intimado(a) na pessoa do(a) seu(ua) defensor(a).

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução. 5) Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente.

Int. - ADV: RENATA GAVIOLLI (OAB 462466/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP), EDSON LUZ KNIPPEL (OAB 166059/SP), ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP), ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:08

Juntada de Ofício
09/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:41

Suspensão do Prazo
11/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 00:36

Suspensão do Prazo
05/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:43

Suspensão do Prazo
24/10/2023 00:25

Suspensão do Prazo
18/10/2023 08:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/07/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:00

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 14:46

Juntada de Ofício
21/07/2022 05:48

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 11:39

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:16

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:04

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 09:18

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 17:51

Expedição de Certidão.
30/03/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/02/2022 15:43

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
02/02/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2022 15:36

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 13:40

Proferido Despacho
27/01/2022 08:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/01/2022 17:34

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:34

Expedição de Certidão.
13/12/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 18:53

Expedição de Ofício.
09/12/2021 18:53

Expedição de Ofício.
09/12/2021 13:38

Recebido o recurso
09/12/2021 10:43

Conclusos para decisão
09/12/2021 10:40

Expedição de Certidão.
06/12/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 15:59

Conclusos para despacho
02/12/2021 15:53

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 15:44

Expedição de Certidão.
02/12/2021 13:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/12/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 14:23

Conclusos para julgamento
01/12/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 18:17

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:52

Juntada de Petição de Alegações finais
30/11/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:58

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:55

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:43

Suspensão do Prazo
23/11/2021 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 17:47

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 17:59

Proferido Despacho
17/11/2021 13:35

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 16:01

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 16:16

Protocolo Juntado
03/10/2021 04:11

Suspensão do Prazo
28/09/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 12:24

Expedição de Carta precatória.
23/09/2021 18:38

Expedição de Certidão.
14/09/2021 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2021 02:30:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
10/09/2021 15:45

Proferido Despacho
10/09/2021 15:33

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:37

Proferido Despacho
10/09/2021 13:49

Conclusos para despacho
10/09/2021 11:29

Conclusos para despacho
10/09/2021 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 05:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 15:47

Expedição de Certidão.
08/09/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:09

Conclusos para despacho
08/09/2021 11:08

Expedição de Certidão.
24/08/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 11:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 18:05

Expedição de Certidão.
20/08/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 13:19

Proferido Despacho
20/08/2021 13:16

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:15

Expedição de Certidão.
19/08/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 11:42

Conclusos para despacho
18/08/2021 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 17:05

Proferido Despacho
18/08/2021 16:38

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:23

Juntada de Ofício
18/08/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 18:26

Expedição de Alvará.
17/08/2021 18:15

Expedição de Certidão.
17/08/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 18:12

Proferido Despacho
17/08/2021 15:05

Conclusos para despacho
17/08/2021 13:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 16:07

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:52

Proferido Despacho
13/08/2021 15:40

Conclusos para despacho
12/08/2021 11:33

Conclusos para despacho
11/08/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:25

Expedição de Certidão.
11/08/2021 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 11:22

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 14:31

Apensado ao processo
05/08/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 11:54

Juntada de Mandado
03/08/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 10:17

Expedição de Certidão.
02/08/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 17:42

Expedição de Ofício.
30/07/2021 16:49

Expedição de Alvará.
30/07/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 15:45

Proferido Despacho
30/07/2021 15:09

Conclusos para despacho
30/07/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 17:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 17:27

Juntada de Ofício
28/07/2021 17:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 17:26

Juntada de Ofício
28/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 17:30

Expedição de Mandado.
27/07/2021 17:30

Expedição de Mandado.
27/07/2021 16:19

Expedição de Ofício.
27/07/2021 16:19

Expedição de Ofício.
27/07/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 18:17

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:42

Expedição de Certidão.
26/07/2021 16:19

Juntada de Mandado
26/07/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 16:19

Juntada de Ofício
23/07/2021 18:32

Mudança de Classe Processual
23/07/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 18:03

Expedição de Mandado.
23/07/2021 17:52

Apensado ao processo
23/07/2021 17:09

Expedição de Mandado.
23/07/2021 16:01

Recebida a denúncia
23/07/2021 15:10

Conclusos para decisão
23/07/2021 14:20

Juntada de Petição de Denúncia
22/07/2021 18:19

Expedição de Certidão.
22/07/2021 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
22/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
22/07/2021 17:54

Expedição de Certidão.
22/07/2021 17:50

Apensado ao processo
22/07/2021 17:49

Apensado ao processo
22/07/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 17:25

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:50

Expedição de Certidão.
22/07/2021 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 10:23

Expedição de Certidão.
22/07/2021 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 21:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 21:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 21:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Aline Moraes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 00:03

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