03/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033785-80.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raquel Peruca -

Vistos.

Considerando que em se tratando de arrolamento e de inventário, o que também se aplica aos pedidos de alvará, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante, e que, no presente caso, o patrimônio total do espólio possui valor reduzido, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Ante a certidão/documento de fls. 26/34, diante do "princípio da não surpresa", previsto no Código Processo Civil, notadamente no artigo 10, o qual dispõe que o juiz não pode decidir sem ter dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que possa decidir de ofício, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a distribuição de nova ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo pedido.

Intime-se. - ADV: ANDREIA CAVALCANTI (OAB 219493/SP)
27/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:48

Decisão Determinação
27/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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