29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501726-53.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - REGINALDO BERTOLINO DE SOUZA - 1) Nos termos do parecer proferido pelo Desembargador Pinheiro Franco na data de 07/10/2014 em consulta realizada perante a Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, desnecessária a intimação pessoal do defensor dativo quando há termo firmado nos autos com opção de intimação pelo Diário Oficial ( Provimento 1492/08 do CSM ).

Assim, intime-se o defensor, via Diário Oficial, quanto do v.

Acórdão proferido. 2) Com o trânsito em julgado, comunique-se à Superior Instância, se o caso, por e-mail, expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo defensor bem como guia de execução.

Imediatamente após o cadastro da guia pelo Juízo de Execução, providencie a serventia à transferência do documento ao referido Juízo, devendo constar no BNMP o número do processo no campo "justificativa".

Se recolhida fiança, diante da condenação, decreto sua perda cumprindo-se nos termos dos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal.

Neste caso, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com cobrança apenas do restante, se houver, conforme artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 06/05/2024, do CNJ.

Em caso de multa cumulativamente aplicada sem pagamento, expeça-se certidão de sentença com o valor total devido ou com o saldo restante, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução.

Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente. 3) Havendo objetos e bens apreendidos sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, inclusive veículos, comunique-se aos órgãos competentes (autoridade policial e/ou setor de armas e objetos) para que providencie a devida destinação aos mesmos diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 4) Se o caso, fica deferida desde já, a incineração da contraprova da substância entorpecente apreendida nos autos, informando ao I.

C., inclusive, quanto a não necessidade do envio do laudo diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 5) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 6) Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe.

Int.

Dil. - ADV: ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA (OAB 221134/SP)
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2025 14:54

Juntada de Ofício
27/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:18

Juntada de Ofício
04/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:04

Expedição de Ofício.
02/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:44

Recebido o recurso
28/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:00

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 08:11

Conclusos para julgamento
10/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 09:22

Juntada de Mandado
03/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
10/04/2025 17:00

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:43

Juntada de Ofício
10/04/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça
09/04/2025 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 01:15:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
09/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/03/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:02

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:45

Juntada de Ofício
27/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:33

Juntada de Ofício
25/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:58

Juntada de Ofício
24/03/2025 16:57

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:55

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/12/2024 18:04

Suspensão do Prazo
29/10/2024 00:06

Suspensão do Prazo
09/04/2024 01:50

Suspensão do Prazo
22/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 10:37

Expedição de Mandado.
31/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
17/12/2023 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 16:46

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 14:20

Juntada de Ofício
17/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
24/10/2023 00:26

Suspensão do Prazo
31/03/2023 22:04

Expedição de Certidão.
31/03/2023 22:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 22:02

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 22:00

Expedição de Certidão.
20/10/2022 02:09

Suspensão do Prazo
05/05/2022 15:03

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:05

Homologado o Cálculo
05/05/2022 13:00

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:31

Conclusos para despacho
03/05/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:19

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 10:18

Realizado Cálculo
04/04/2022 14:43

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 14:39

Juntada de Ofício
01/04/2022 13:38

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
31/03/2022 17:34

Conclusos para decisão
31/03/2022 17:32

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:01

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 10:49

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:52

Juntada de Ofício
16/02/2022 16:16

Recebida a denúncia
16/02/2022 15:29

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:29

Classe retificada de 278 para 283
16/02/2022 15:28

Conclusos para decisão
10/02/2022 14:56

Conclusos para despacho
09/02/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 09:55

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 08:31

Expedição de Certidão.
09/02/2022 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2022 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2022 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2022 19:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/02/2022 18:42

Conclusos para decisão
03/02/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:14

Expedição de Certidão.
03/02/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:45

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 18:49

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 11:55

Expedição de Certidão.
31/01/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2022 10:40

Protocolo Juntado
17/01/2022 09:46

Expedição de Mandado.
14/01/2022 17:14

Expedição de Ofício.
14/01/2022 12:13

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:19

Decisão
12/01/2022 17:32

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:27

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2022 02:05:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/10/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:13

Conclusos para despacho
18/10/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 17:18

Expedição de Mandado.
15/10/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 10:53

Expedição de Certidão.
15/10/2021 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2021 04:12

Suspensão do Prazo
27/09/2021 14:20

Protocolo Juntado
24/09/2021 15:14

Expedição de Ofício.
24/09/2021 13:20

Expedição de Mandado.
24/09/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 06:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 10:02

Decisão
15/09/2021 17:14

Conclusos para decisão
15/09/2021 16:30

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2021 02:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/08/2021 20:13

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2021 10:31

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 10:29

Juntada de Certidão
16/08/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 09:50

Decisão
09/08/2021 10:50

Conclusos para decisão
06/08/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:39

Expedição de Certidão.
02/08/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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