04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1501203-45.2020.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Trata-se de execução fiscal proposta em dezembro de 2020, pelo MUNICÍPIO DE IGARATÁ em face de ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME, objetivando a cobrança de débitos no montante de R$ 269,74.

Em outubro de 2024, sobreveio a sentença de fls. 50/53, proferida pela MMª Juíza Cláudia Vilibor Breda, cujo relatório se adota, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Inconformado, o exequente apelou às fls. 61/69, requerendo a anulação da sentença.

Sustentou a impossibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, por não ter deixado de impulsionar devidamente o processo, além de não ter havido a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública.

Com contrarrazões às fls. 75/81.

Em que pese a controvérsia a respeito do abandono da causa, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice.

Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).

Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206).

Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208.

Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em dezembro de 2020, o valor de alçada perfazia R$ 1.131,11 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 269,74, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado.

Por fim, no caso em tela mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso.

Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.

APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2.

Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).

Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Rafael de Castro Spadotto (OAB: 195111/SP) - Mariana Aparecida Rufino Neri da Silva (OAB: 491105/SP) - 1° andar
13/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:40

Suspensão do Prazo
21/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
07/10/2024 14:34

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
09/12/2022 09:18

Expedição de Certidão.
30/11/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 14:07

Expedição de Certidão.
28/11/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 18:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/10/2022 20:25

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 10:20

Expedição de Certidão.
29/03/2022 09:33

Expedição de Certidão.
29/03/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 11:57

Expedição de Carta.
09/01/2022 13:43

Recebida a Petição Inicial
15/12/2021 10:22

Conclusos para decisão
17/12/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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