10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031602-70.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L F Miragaia Rabelo Imóveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC, e, declarada a rescisão do contrato, condeno a empresa-ré a restituir ao autor R$ 12.000,00, bem como ao pagamento da multa contratual no importe de 10% do valor do contrato (R$ 1.200,00).

A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (21/02/2024) e a partir do ajuizamento da ação para multa contratual, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (13/11/2024).

A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc.

III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. - ADV: LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP)
08/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:29

Sentença de Revelia
05/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:28

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 22:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:33

Expedição de Carta.
06/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:09

Ato ordinatório
23/10/2024 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/10/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
15/10/2024 19:30

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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