03/09/2025 13:19

Prazo
03/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:18

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2390554-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jaú - Suscitante: Embrasil Impressora Ltda. - em Recuperação Judicial - Suscitado: Mm Juiz de Direito Serviço Anexo Fiscal de Jaú - Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível de Jaú - Interessado: Estado de São Paulo - Pelo exposto, PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

São Paulo, .

BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
29/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 14:06

Despacho
22/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:30

Recebidos os autos do MP
21/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:21

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:20

Parecer - Prazo - 30 dias
28/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:41

Prazo Intimação - 30 Dias
14/07/2025 11:39

Processamento de Recurso Especial Interposto
10/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:31

Unificação Pai
10/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:46

Prazo Intimação - 30 Dias
13/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:40

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
23/05/2025 14:00

Julgado virtualmente
12/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:32

Prazo Intimação - 30 Dias
28/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:06

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
22/04/2025 14:34

Julgado virtualmente
07/04/2025 18:33

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:31

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:44

Prazo Intimação - 30 Dias
13/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:52

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/02/2025 14:07

Julgado virtualmente
20/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:59

Subprocesso Cadastrado
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 14:06

Prazo
11/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:31

Expedido Termo de Intimação
18/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:16

E-mail expedido juntado
07/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:51

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
07/01/2025 12:44

E-mail expedido juntado
21/12/2024 02:50

Decisão Monocrática registrada
19/12/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 14:59

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:05

Distribuído por sorteio
18/12/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/12/2024 11:09

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002149-89.2025.8.26.0196

Naativa Industria Comercio e Locacao de ...

Monaco Participacoes e Administracao

Advogado: Jose Mauro Paulino Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1007727-51.2025.8.26.0152

Itau Unibanco Holding S.A.

Rodrigo Alves de Oliveira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1031602-70.2024.8.26.0577

L F Miragaia Rabelo Imoveis LTDA

Lazaro Paulo Vieira Eireli

Advogado: Luiz Felipe Miragaia Rabelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1013415-19.2025.8.26.0564

Indy Car Mecanica e Transporte LTDA, Na ...

Navarro Transportes Logistica e Servicos...

Advogado: Aldo Jose Rosolem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 03:49

Exibir Processo

Processo nº 1010898-04.2023.8.26.0114

Vila Paraiso Restaurante LTDA.

Fernanda Alice de Moraes Miranda

Advogado: Mario Tocchini Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 18:30

Exibir Processo