TJSP - 1039992-83.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 03:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1039992-83.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luciano Novais de Pinho -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: RICHARD LUZ DE SIQUEIRA (OAB 376498/SP) -
04/09/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:12
Homologado o Cálculo
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03/09/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 02:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 15:10
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
01/07/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 01:07
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 10:17
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/04/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 18:52
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 18:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 19:37
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 19:37
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
10/03/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 08:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:54
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/02/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
20/12/2024 05:09
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2024 18:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 12:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 11:47
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 13:14
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
05/09/2024 08:10
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 19:58
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 19:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 15:59
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 00:51
Suspensão do Prazo
-
26/01/2024 04:20
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 20:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 14:53
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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13/12/2023 09:46
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 17:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/09/2023 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/09/2023 15:11
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
15/09/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 16:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2023 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 18:21
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 18:21
Recebido o recurso
-
01/09/2023 15:12
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 17:13
Julgada Procedente a Ação
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30/08/2023 18:34
Conclusos para julgamento
-
14/08/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 15:19
Juntada de Petição de Réplica
-
03/08/2023 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2023 14:07
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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29/07/2023 01:30
Juntada de Petição de contestação
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28/07/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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27/07/2023 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/07/2023 06:52
Expedição de Certidão.
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26/07/2023 22:15
Expedição de Mandado.
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26/07/2023 22:14
Recebida a Emenda à Inicial
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26/07/2023 10:01
Conclusos para decisão
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25/07/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2023 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/06/2023 17:34
Determinada a emenda à inicial
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29/06/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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