04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1504217-17.2022.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Capela do Alto - Apelado: Sergio Vieira Holtz - Trata-se de execução fiscal proposta em dezembro de 2022 pelo MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO em face do SERGIO VIEIRA HOLTZ, objetivando a cobrança de débitos no montante de R$ 1.199,36.

Em junho de 2024, sobreveio a sentença de fls. 125/128, proferida pela MMª.

Juíza Ligia Cristina Berardi Machado, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 136/141, requerendo a reforma da sentença.

Sustentou que a inexistência formal de inventário não impede a responsabilização patrimonial do espólio.

Indicou, por fim, que a viúva meeira poderia ser citada e responder em nome do espólio.

Em que pese a controvérsia a respeito do desenvolvimento válido e regular do processo, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice.

Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).

Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206).

Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208.

Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em dezembro de 2022, o valor de alçada perfazia R$ 1.329,83 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 1.199,36, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado.

Por fim, no caso em tela mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso.

Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.

APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2.

Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).

Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Rita de Cassia Modesto (OAB: 109444/SP) - Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) - Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB: 381243/SP) - 1° andar
14/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
08/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:11

Decisão Determinação
25/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/06/2024 16:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2024 18:23

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/10/2023 17:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:31

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/06/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 09:24

Expedição de Carta.
05/06/2023 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2023 12:52

Conclusos para despacho
20/01/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 22:17

Expedição de Certidão.
16/12/2022 22:17

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/12/2022 11:25

Conclusos para decisão
16/12/2022 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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