28/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039039-10.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Flávio Gigleison da Silva -

Vistos.

A parte autora foi intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, após o indeferimento da justiça gratuita, mas quedou-se inerte.

Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290 do CPC.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da despesa na quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento da despesa, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ.

Saliento que o recolhimento das custas iniciais deste feito deverá ser comprovado caso seja proposta nova ação, nos termos do art. 486, § 1º e 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, anotando-se a baixa no sistema SAJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:47

Determinado o cancelamento da distribuição
26/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:43

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:49

Indeferido o pedido
03/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:50

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001114-16.2015.8.26.0459

Banco do Brasil S/A

Eliane Neri

Advogado: Antonio Marcos Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2020 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0021426-62.2023.8.26.0002

Sky Servicos de Banda Larga LTDA

Premium Telecom Eireli

Advogado: Marcio Lamonica Bovino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1092966-22.2024.8.26.0002

Condominio Conjunto Residencial Vila Ing...

Marcia Maria Silveira Fernandes

Advogado: Jose Ari Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1035873-22.2025.8.26.0114

Condominio Parque Canto dos Bem Te Vis

Brenda Benincasa Nunes

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1001107-42.2022.8.26.0309

Danilo da Silva Cunha

Coopdiesel - Cooperativa de Pessoas Fisi...

Advogado: Roselaine Tavares Zarpon Sartori

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 11:55

Exibir Processo