05/09/2025 06:00

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:23

Expedição de Carta.
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000602-16.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Viação Guaianases de Transporte Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por dano material, da quantia de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E.

TJSP, desde o orçamentos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da colisão até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:50

Ato ordinatório
11/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:52

Audiência Realizada Inexitosa
26/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 04:10

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:46

Expedição de Carta.
16/12/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 22:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
08/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 04:01

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:54

Expedição de Carta.
15/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:04

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:26

Expedição de Carta.
23/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 23:48

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:19

Expedição de Carta.
27/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:51

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 20:02

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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