10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018219-25.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Murilo da Costa Mamede - Destaque Renault Mogi - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que seja oficiado ao DETRAN a fim de procederem a transferência das infrações indicadas às fls. 28 para o prontuário da empresa requerida, cancelando-se os apontamentos junto ao prontuário do autor, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente a partir da publicação da presente sentença, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (28/08/2024).

A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc.

III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), BRENO RAFAEL REBELO GIL (OAB 309020/SP)
08/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
15/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/01/2025 12:22

Conclusos para julgamento
19/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:15

Expedição de Carta.
10/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:41

Ato ordinatório
09/08/2024 12:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
15/06/2024 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002996-56.2023.8.26.0198

Fabiene Lelis Zampolli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabio Mimura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2016 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1001145-07.2025.8.26.0129

Gilvanildo Costa Rodrigues

Banco Votorantims/A

Advogado: Romulo Cardoso dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1000971-60.2024.8.26.0637

Maria das Gracas Noia de Andrade

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Vilson Pereira Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1058287-59.2025.8.26.0002

Andre Generoso

Banco Votorantims/A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1000971-60.2024.8.26.0637

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Maria das Gracas Noia de Andrade

Advogado: Jose Rubens Sanches Fidelis Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 11:32

Exibir Processo