03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001337-84.2024.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Fls. 172/174: O pedido formulado pelo autor não guarda relação com o objeto da presente ação, tampouco encontra amparo no art. 139 inciso VI, do Código de Processo Cível pois visa tão somente a restrição do direito de locomoção do requerido, com o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do seu direito de dirigir e apreensão de Passaporte, não atingindo o seu patrimônio.

Neste sentido: "HABEAS CORPUS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO A SER APREENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR - RECONHECIMENTO - RESTRIÇÃO AFASTADA ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2126541-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) AÇÃO DE COBRANÇA Taxas condominiais - Cumprimento de sentença condenatória Indeferimento de pedido de apreensão de cnh e cartões de crédito dos executados Irresignação do exequente, com base no artigo 139 do cpc, de modo a induzir o cumprimento da obrigação pecuniária Descabimento Medidas incompatíveis com a finalidade do procedimento executivo que apenas restringirem direitos dos devedores, sendo, pois, abusivas e, por conseguinte, ilegais Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 22251465-30.2023.8.26.0000 Rel.

Des.

Andrade Neto 32ª Câmara de Direito Privado Julgado em 29.09.2023).

Assim, indefiro o pedido.

Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 17:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 08:42

Expedição de Mandado.
23/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:56

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:30

Juntada de Ofício
07/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:12

Juntada de Ofício
03/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:56

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2024 09:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:15

Expedição de Carta precatória.
01/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:27

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:45

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 16:43

Expedição de Mandado.
26/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
22/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 15:44

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:45

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 21:44

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 12:13

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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