28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019347-70.2022.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fabiana Vitorino da Silva - Franciele Eunice Gonzaga e outros -

Vistos.

Embargos de declaração (fls. 226/229) da sentença de fls. 199/202.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a parte embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)
27/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:17

Mudança de Magistrado
22/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
16/08/2025 02:10

Suspensão do Prazo
27/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:11

Julgada improcedente a ação
16/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
10/11/2024 04:00

Suspensão do Prazo
19/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 06:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:01

Expedição de Carta.
31/01/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:16

Conclusos para despacho
04/08/2023 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
04/03/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:21

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:21

Expedição de Certidão.
14/07/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 16:41

Juntada de Ofício
03/06/2022 14:43

Juntada de Ofício
01/06/2022 17:13

Expedição de Ofício.
01/06/2022 15:07

Juntada de Ofício
31/05/2022 16:58

Expedição de Carta.
31/05/2022 15:48

Protocolo Juntado
26/05/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 13:11

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:46

Expedição de Certidão.
16/05/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
13/05/2022 09:52

Mudança de Magistrado
12/05/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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