04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000983-26.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Orlando Almeida Aragão - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Flavia Moreno Feitosa - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal.

Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil).

Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150).

Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão.

Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão.

Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos.

Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1).

Isso porque, ao se referir ao juros de mora legais, nada mais precisava estar explícito, dado o teor do artigo 406 do Código Civil, ou seja, juros de mora 12% ao ano até entrada em vigor da Lei 14.905/24 no dia 28 de agosto de 2024 e, a partir de então, conforme art. 406, § 1º do Código Civil.

Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), FLAVIA MORENO FEITOSA (OAB 243465/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 12:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000983-26.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Orlando Almeida Aragão - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Flavia Moreno Feitosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porORLANDO ALMEIDA ARAGAO contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A para declarar a inexistência do contrato melhor descrito na inicial e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5mil, acrescidos de juros legais desde o ato ilícito - data da contratação indevida - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), mais a restituição simples dos valores indevidamente descontados e demonstrados em posterior liquidação (CPC.

Art. 509, §2º), abatidos os valores indevidamente creditados.

Estes acrescidos apenas e correção monetária desde o creditamento à parte autora A parte requerida, vencida na maior parte dos pedidos arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início ao cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15; que será cadastrado como incidente processual em apartado e contará com numeração própria. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), FLAVIA MORENO FEITOSA (OAB 243465/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:13

Juntada de Mandado
02/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:13

Suspensão do Prazo
15/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:57

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:52

Ato ordinatório
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
08/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
14/08/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 06:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:26

Expedição de Carta.
23/01/2024 15:25

Recebida a Petição Inicial
22/01/2024 19:37

Conclusos para decisão
22/01/2024 19:33

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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