11/09/2025 14:48

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501083-36.2021.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSEILSON AMARO PEREIRA - Após, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

JOSEILSON AMARO PEREIRA, qualificado nos autos (fls. 4), foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea e, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006.

Narra a denúncia (fls. 102-103) que, no dia 05 de outubro de 2021, por volta das 08h00, na residência localizada na Rua Joaquim Batista, nº 146, Bairro Parafuso, em Cajati/SP, o denunciado, prevalecendo-se de relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua mãe, a vítima N.

A. da P.

P., causando-lhe lesão corporal de natureza leve.

A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2023 (fls. 105).

O réu foi citado (fls. 124) e apresentou resposta à acusação (fls. 129-130), não sendo caso de absolvição sumária (fls. 131-132).

Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, sendo o réu interrogado.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva.

Na mesma direção, a Defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória. É o relatório.

Fundamento e decido.

A pretensão punitiva estatal é improcedente.

A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 31-32, que atestou a ocorrência de lesão corporal de natureza leve na vítima.

Contudo, a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, não foi capaz de comprovar, com a certeza necessária, a autoria delitiva imputada ao acusado.

Ouvida em juízo, a vítima N.

A. da P.

P. alterou substancialmente a versão dos fatos.

Afirmou que deseja retirar o processo, pois o réu não chegou a agredi-la.

Relatou que ele apenas tocou em sua perna, o que a fez cair.

Acrescentou que seu filho não tem mais usado drogas e não tem causado transtornos, reiterando seu desinteresse no prosseguimento da ação penal.

Por sua vez, o réu JOSEILSON AMARO PEREIRA, em seu interrogatório, negou veementemente a agressão.

Afirmou que, na ocasião, havia ingerido bebida alcoólica e que sua mãe iniciou uma discussão.

Sustentou que a vítima tentou desferir-lhe um chute, desequilibrou-se e caiu ao solo sozinha.

Nesse contexto, ante a negativa da vítima trazida em juízo, que asseverou não ter sido agredida pelo acusado, bem como diante da ausência de confissão do réu, verifica-se que nada foi produzido, sob contraditório, a comprovar com segurança a dinâmica dos fatos trazidos na exordial acusatória.

Ocorre que, nos termos da segunda parte do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Desse modo, o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para fundamentar uma condenação, que exige um juízo de certeza e não apenas de probabilidade.

Assim, duvidosa se mostra a prova quanto à autoria do crime, sendo medida de prudência a absolvição do acusado, com base na aplicação do princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo).

Sobre o assunto, esclarecedora é a lição de Guilherme de Souza Nucci: (...) em caso de conflito entre a inocência do réu e sua liberdade e o direito-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. É um princípio conexo (e consequencial) à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).

Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado-acusação.

Por isso, quando houver dúvida no espírito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado. (in Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 9ª Edição, pág. 45).

Portanto, diante da fragilidade das provas produzidas sob o contraditório, a absolvição é a medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e o faço para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado JOSEILSON AMARO PEREIRA em relação ao delito imputado na inicial.

Comunique-se o IIRGD.

Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada, nos termos do convênio OAB/DPE.

Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

A mídia será juntada aos autos ainda nesta data, ficando à disposição das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se".

NADA MAIS - ADV: JACKCELI MENDES CARDOZO (OAB 348871/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:46

Trânsito em Julgado às partes
02/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:38

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
01/09/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:56

Juntada de Mandado
28/08/2025 12:01

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 22:27

Juntada de Mandado
31/05/2025 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 22:27

Juntada de Mandado
31/05/2025 22:27

Juntada de Mandado
31/05/2025 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 10:14

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 22:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:39

Expedição de Ofício.
07/04/2025 09:22

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:21

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:21

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, 1ª Vara.
17/05/2024 11:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 22:26

Conclusos para despacho
24/04/2024 22:20

Juntada de Ofício
09/10/2023 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 07:47

Juntada de Mandado
27/09/2023 10:49

Expedição de Mandado.
25/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 15:58

Expedição de Ofício.
09/08/2023 12:23

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:59

Recebida a denúncia
14/07/2023 12:24

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:24

Evoluída a classe de 279 para 10943
10/07/2023 09:41

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:09

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:22

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 12:54

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 11:47

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 21:58

Expedição de Certidão.
20/09/2022 20:55

Concedida a Dilação de Prazo
18/09/2022 11:39

Conclusos para decisão
15/09/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 14:23

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 11:14

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:57

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 21:39

Expedição de Certidão.
28/04/2022 20:33

Concedida a Dilação de Prazo
25/04/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 17:16

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 18:57

Expedição de Certidão.
13/04/2022 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 10:20

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 13:57

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 12:42

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:13

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 19:27

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 18:09

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:27

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 18:32

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 17:15

Expedição de Certidão.
07/12/2021 13:55

Expedição de Certidão.
07/12/2021 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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