26/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008067-21.2018.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Giovanny Foffano - Fls. 593 - Trata-se de pedido de gratuidade judiciária por parte do réu Lucas.

A condenação às custas processuais foi proferida na sentença, sendo que a defesa não recorreu a respeito.

Em tal fase processual, com trânsito em julgado da sentença condenatória e já com a dívida inscrita, não é o momento e local adequado para se buscar a gratuidade da justiça, tampouco o afastamento das custas processuais.

Desta forma, está correta a condenação do réu no pagamento das custas, cuja cobrança, todavia, dependerá de sua capacidade de pagamento.

A hipossuficiência econômica importa na dispensa do pagamento e, não, em exclusão da condenação.

Tal questão deverá ser apreciada, no momento oportuno, pelo Juízo da cobrança da dívida.

Intime-se a defesa e voltem os autos ao arquivo. - ADV: VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA SEIXAS (OAB 400102/SP), JHONATAN PINATI (OAB 377801/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 21:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 00:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:22

Juntada de Mandado
03/04/2025 10:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/04/2025 10:14

Guia Eletrônica Enviada
26/03/2025 10:06

Guia Eletrônica Rejeitada
25/03/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:50

Guia Eletrônica Enviada
21/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
18/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:07

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:05

Expedição de Ofício.
18/03/2025 16:05

Expedição de Ofício.
18/03/2025 11:31

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
18/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 00:50

Suspensão do Prazo
22/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 12:25

Suspensão do Prazo
04/10/2023 22:48

Suspensão do Prazo
13/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 17:49

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:18

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:47

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/04/2022 13:08

Expedição de Ofício.
18/04/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 16:23

Expedição de Certidão.
29/03/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:29

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:47

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
09/03/2022 10:08

Conclusos para julgamento
08/03/2022 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 15:38

Expedição de Certidão.
24/02/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 15:33

Juntada de Certidão
24/02/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:34

Conclusos para despacho
22/02/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:41

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 12:36

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2021 22:11

Expedição de Certidão.
07/05/2021 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:37

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:09

Conclusos para despacho
29/04/2021 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
27/04/2021 10:42

Expedição de Certidão.
27/04/2021 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 21:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:07

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:29

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:28

Expedição de Certidão.
21/04/2021 23:09

Suspensão do Prazo
19/04/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 11:15

Expedição de Certidão.
19/04/2021 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2021 00:37

Suspensão do Prazo
08/04/2021 18:34

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 19:41

Recebido o recurso
05/04/2021 19:26

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 11:25

Conclusos para decisão
01/04/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 22:59

Expedição de Certidão.
30/03/2021 09:22

Expedição de Certidão.
30/03/2021 08:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
29/03/2021 23:51

Suspensão do Prazo
23/03/2021 11:29

Conclusos para julgamento
22/03/2021 20:53

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2021 08:47

Expedição de Mandado.
18/03/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:57

Conclusos para despacho
16/03/2021 13:17

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:11

Conclusos para despacho
10/03/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:17

Expedição de Certidão.
10/03/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 10:16

Expedição de Certidão.
04/03/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 14:17

Conclusos para despacho
25/02/2021 12:43

Juntada de Petição de Alegações finais
25/02/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 08:19

Expedição de Certidão.
24/02/2021 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:24

Juntada de Mandado
19/02/2021 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2021 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 18:56

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 09:30

Expedição de Ofício.
01/02/2021 09:30

Expedição de Ofício.
29/01/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 18:32

Expedição de Mandado.
28/01/2021 18:31

Expedição de Mandado.
28/01/2021 14:37

Expedição de Certidão.
28/01/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:51

Conclusos para despacho
28/01/2021 11:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2021 01:10:00, 2ª Vara Criminal.
27/01/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 13:04

Conclusos para despacho
26/01/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 09:02

Expedição de Ofício.
25/01/2021 09:01

Expedição de Ofício.
22/01/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 07:20

Expedição de Mandado.
22/01/2021 07:18

Expedição de Mandado.
21/01/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 11:31

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:44

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:42

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:39

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2021 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
25/12/2020 03:15

Suspensão do Prazo
09/11/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 14:24

Conclusos para despacho
04/11/2020 10:29

Conclusos para despacho
04/11/2020 10:28

Expedição de Certidão.
23/10/2020 01:39

Suspensão do Prazo
20/10/2020 08:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 08:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 08:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 08:12

Expedição de Ofício.
16/10/2020 11:22

Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)
15/10/2020 16:20

Conclusos para decisão
30/09/2020 12:47

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2020 01:35

Suspensão do Prazo
01/07/2020 10:53

Expedição de Mandado.
30/06/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 17:23

Conclusos para despacho
30/06/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 16:59

Juntada de Certidão
30/06/2020 16:53

Conclusos para despacho
06/05/2020 00:04

Suspensão do Prazo
06/04/2020 23:08

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:44

Suspensão do Prazo
25/01/2020 02:12

Suspensão do Prazo
24/09/2019 17:19

Expedição de Certidão.
20/09/2019 17:38

Expedição de Ofício.
20/09/2019 14:45

Expedição de Certidão.
20/09/2019 14:39

Expedição de Certidão.
17/09/2019 15:55

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
17/09/2019 15:17

Conclusos para decisão
17/09/2019 12:45

Conclusos para despacho
17/09/2019 12:44

Expedição de Certidão.
28/08/2019 21:46

Suspensão do Prazo
28/08/2019 08:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 08:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 16:38

Conclusos para despacho
07/08/2019 16:41

Conclusos para despacho
07/08/2019 16:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 16:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 09:23

Expedição de Carta precatória.
19/07/2019 18:23

Expedição de Ofício.
17/07/2019 15:07

Suspensão Condicional do Processo
04/07/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 12:51

Conclusos para despacho
02/07/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 15:36

Expedição de Certidão.
27/06/2019 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019 15:34

Juntada de Ofício
22/06/2019 12:10

Expedição de Ofício.
19/06/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 14:24

Conclusos para despacho
18/06/2019 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2019 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2019 12:29

Juntada de Mandado
04/06/2019 09:45

Expedição de Mandado.
04/06/2019 09:45

Expedição de Mandado.
04/06/2019 09:44

Expedição de Certidão.
30/05/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 14:49

Conclusos para despacho
29/05/2019 13:38

Conclusos para despacho
29/05/2019 13:36

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2019 09:15:00, 2ª Vara Criminal.
28/05/2019 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:30

Expedição de Certidão.
24/05/2019 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 09:01

Juntada de Certidão
24/05/2019 09:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 08:37

Expedição de Ofício.
24/05/2019 08:35

Expedição de Ofício.
23/05/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 14:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 16:24

Recebida a denúncia
20/05/2019 12:52

Conclusos para decisão
17/05/2019 10:03

Mudança de Classe Processual
16/05/2019 22:21

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2019 15:38

Expedição de Certidão.
16/05/2019 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/05/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 15:35

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16/05/2019 15:11

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
16/05/2019 15:11

Processo Digitalizado
16/05/2019 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2019 17:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2019 15:31

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/02/2019 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/02/2019 10:09

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2019 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2019 17:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/02/2019 14:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/11/2018 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/11/2018 17:24

Concedida a Dilação de Prazo
03/10/2018 15:29

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2018 17:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/09/2018 15:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/07/2018 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
02/07/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 15:27

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2018 17:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/05/2018 15:32

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/05/2018 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/05/2018 11:37

Processo Materializado
10/05/2018 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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