18/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 17:51

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0040360-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1052806-25.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Goulart e Colepicolo Sociedade de Advogados - Alberto Denis da Silva *75.***.*57-93 - - Alberto Denis da Silva - Vistos, 1.

Em descumprimento ao ato ordinatório de fls. 329/330, o executado alega que seria desnecessário adiantar as custas processuais, nos termos do art. 82, §3º do CPC.

Entretanto, o valor tem natureza de despesa processual cujo pagamento é devido para realização das pesquisas demandada.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESPESAS PROCESSUAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame: Recolhimento de taxa para utilização do sistema Sisbajud em cumprimento de sentença dehonorários advocatíciossucumbenciais.

II.

Questão em Discussão: Dispensa do pagamento da taxa para utilização do sistema Sisbajud (art. 82, § 3º, do CPC e o Provimento CSM nº 2.684/2023).

III.

Razões de Decidir: Lei nº 15.109/2025, que alterou o CPC, não abrange as despesas do processo, apenas as custas processuais.

Utilização do sistema Sisbajud configura despesa processual, não incluída nas custas processuais (art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03).

IV.

Dispositivo: Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2174261-36.2025.8.26.0000; Relator(a): Cláudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Publicação: 12/08/2025) Sendo assim, devem ser recolhidas as despesas para as pesquisas INFOJUD pretendidas.

Comprovado o recolhimento pela parte exequente, conforme disposto no ato de fls. 329/330, tornem-me para análise. 2.

INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), por não vislumbrar a utilidade da medida.

Isto porque referidas declarações contêm informações sobre operações pretéritas, de modo que não se prestam à localização de bens passíveis de penhora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão interlocutória que indeferiu as pesquisas nos sistemas SIMBA, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Pretensão de busca nos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED que se mostra inócua para a finalidade de busca de bens passíveis de penhora - Informações atinentes a operações pretéritas e ainda, redundantes com outros sistemas que, inclusive, podem ser consultados diretamente pela própria parte - Acesso às informações de movimentação financeira que se consubstanciaria em quebra injustificada, na hipótese dos autos, do sigilo bancário - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2069977-11.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização das ferramentasDECREDe DIMOF emexecuçãode título extrajudicial.

O banco Exequente alega indícios de fraude e blindagem patrimonial por parte dos sócios da empresa devedora.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização das ferramentasDECREDe DIMOF para localização de patrimônio dos devedores emExecuçãode Título Extrajudicial.

III.Razões de Decidir 3.

As pesquisas nos sistemasDECREDe DIMOF são inadequadas para a finalidade executória, pois se referem a movimentações financeiras pretéritas e não possibilitam a identificação imediata de bens penhoráveis.

IV.Dispositivo e Tese 4.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:As pesquisas nos sistemasDECREDe DIMOF não são adequadas para a localização de bens penhoráveis, pois se referem a movimentações financeiras passadas e configuram indevida quebra de sigilo fiscal e bancário. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2255753-50.2025.8.26.0000; Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Publicação: 29/08/2025) Intime-se. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP), BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:35

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/05/2025 22:54

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/02/2025 08:14

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.
10/10/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 17:31

Juntada de Ofício
18/09/2024 15:23

Juntada de Ofício
16/09/2024 16:57

Juntada de Ofício
23/08/2024 14:25

Juntada de Ofício
23/08/2024 10:32

Juntada de Ofício
16/08/2024 16:06

Juntada de Ofício
26/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 18:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2024 17:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 15:22

Juntada de Ofício
04/04/2024 15:22

Juntada de Ofício
04/04/2024 15:22

Juntada de Ofício
22/02/2024 15:32

Juntada de Ofício
22/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:50

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:14

Juntada de Ofício
18/12/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 18:07

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/08/2023 15:09

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:57

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 14:04

Penhora Deferida
28/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
13/03/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 14:54

Conclusos para despacho
13/01/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 17:10

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 15:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:06

Conclusos para despacho
30/09/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 18:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/09/2022 18:19

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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